Fernanda Klein

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Estou com um caso semelhante para judicializar.
Depois de muita pesquisa na jurisprudência da TNU e da JPFE, descobri dois acórdãos a respeito do tema julgado de forma desfavorável ao segurado.
O julgado da TNU (PEDILEF nº 5007106-91.2020.4.04.7108) nega sob a justificativa de que o segurado que fez o pagamento intercalado após a EC103/2019 só adquiriu direito ao tempo em gozo do benefício na data do efetivo pagamento. Portanto, não teria os 35 anos antes da reforma. Parece-me um entendimento simular ao que o INSS vem aplicando nas contribuições em atraso.
Já o acórdão da 1ª Turma Recursal da JFPE (processo nº 0501021-70.2020.4.05.8311) entende não ser mais possível o cômputo do tempo em benefício porque a EC 103/2019 vedou expressamente a utilização de tempo ficto no RGPS.
Como a matéria ainda é nova e controvertida, vou fazer meu trabalho de formiguinha, judicializar alegando que não existe norma legal autorizando essa interpretação administrativa e que a jurisprudência do STJ não visualiza o caso como tempo ficto.
Se tiver souber de alguma novidade, entre em contato comigo no email: advfernandaklein@gmail.com